4 – Quando se trate de Hospitais do SNS, incluídos no universo das Entidades Públicas Empresariais (EPE) ou do Setor Público Administrativo (SPA), a faturação referida no número anterior é extracontratual, ou seja, não tem em conta o limite estipulado no contrato-programa; Faturação de GDH médicos em produção adicional 13 – Pela especial complexidade envolvida, o valor referido no n.º 4 do artigo 4.º é acrescido de 20 % quando o procedimento realizado seja algum dos constantes de Circular Normativa a publicar pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., sobre esta matéria. 10 – Nos casos em que a transferência não ocorra, a responsabilidade financeira do internamento numa unidade de cuidados intensivos será do hospital de origem após os três primeiros dias.
No plano do direito comparado, encontram-se soluçõesbastante diferentes nos vários ordenamentos jurídicos, embora a tendênciamaioritária seja no sentido da licitude, quer da doação de gâmetas femininos e masculinos,quer da doação de embriões. A clonagem terapêutica, que se encontra ainda num grauinicial de desenvolvimento, consiste na utilização de técnicas de clonagem, como objectivo de produzir células estaminais, susceptíveis de seremtransplantadas sem que haja risco de rejeição. Acresce que o regime legal permite operar umaharmonização legislativa com outros direitos e valores constitucionais, comoseja a liberdade de criação científica em articulação com o direito à saúde,tutelados nos artigos 42º, n.º 2, e 64º, n.º 1, da Constituição, a que importaatribuir o necessário relevo, e que por si só justifica, do ponto de vistajurídico-constitucional, a solução normativa que veio a ser adoptada. Por outrolado, tendo em linha de conta, como se deixou esclarecido, que os embriõesutilizáveis em investigação científica são aqueles que não podem ser aplicados para fins de procriação, ficanecessariamente prejudicada, em função da inviabilidade do embrião, apossibilidade de ocorrer qualquer violação do direito à paternidade e àmaternidade ou do direito da criança à protecção, também invocados, no pedido,como parâmetro de constitucionalidade. Por outro lado, nos termos previstos nas alíneas e) eg) do artigo 30º da mesma Lei, compete ao Conselho Nacional de ProcriaçãoMedicamente Assistida (CNPMA), «dar parecer sobre a constituição de bancos decélulas estaminais, bem como sobre o destino do material biológico resultantedo encerramento destes» e «apreciar, aprovando ou rejeitando, os projectos deinvestigação que envolvam embriões, nos termos do artigo 9.º».
4 – No caso de doentes internados em centros especializados em Medicina Física e de Reabilitação, o pagamento é efetuado por diária, ao valor de 408 (euro). B) O internamento subsequente ocorre após saída contra parecer médico. 1 – Nas situações de reinternamento do doente no mesmo hospital, num período de 72 horas a contar da data da alta, só há lugar ao pagamento do GDH do último internamento.
Mục Lục
BebéVida: Especialistas em Criopreservação de Células Estaminais e Cuidados na Gravidez
O apoio técnico de médio prazo da SEEG complementa os esforços contínuos de resposta de emergência da OMS, alinhando-se com as prioridades nacionais de Angola para a preparação para epidemias e sistemas de saúde resilientes. Na segunda semana, 24 profissionais da DNSP-Luanda receberam formação em técnicas de vigilância, como o uso de dashboards do DHIS2, vigilância baseada na comunidade e mapeamento SIG. Especialistas de instituições da SEEG, incluindo o Instituto Robert Koch, o Instituto Bernhard Nocht de Medicina Tropical e o Institut Pasteur, bem como da OMS, trabalharam lado a lado com profissionais angolanos para melhorar as capacidades de diagnóstico da cólera e a integração dos dados laboratoriais nos sistemas nacionais de informação em saúde. A ele juntar-se-ão Ana Catarina Veiga Correia, Carlos Calhaz Jorge, Pedro Macedo de Sá e Melo e Helena Maria Vieira de Sá Figueiredo, num grupo de trabalho que terá como missão a elaboração de um anteprojeto de decreto-lei que “incorpore as mais recentes experiências internacionais e estudos elaborados nesta matéria”. Alberto Barros, professor catedrático e diretor do Departamento de Genética da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP), foi nomeado pelo Ministério da Saúde para liderar a comissão responsável por regulamentar a Lei que alargou o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), garantindo o acesso de todas as mulheres à PMA.
Genética e Melhoramento Animal
Por isso, João Paulo II lançou um «apelo à consciência dos responsáveis do mundo científico e, de modo especial, aos médicos, para que se trave a produção de embriões humanos, tendo presente que não se descortina uma saída moralmente lícita para o destino humano dos milhares e milhares de embriões "congelados", que são e permanecem titulares dos direitos essenciais e que, portanto, devem ser tutelados juridicamente como pessoas humanas» (n. 19). São objeto de faturação os episódios com permanência do doente inferior a 24 horas e com admissão programada, que apresentem preço para ambulatório, na coluna G da Tabela Nacional de Grupos de Diagnósticos Homogéneos (GDH), tabela I Anexo II. Encontram-se ainda abrangidos pela presente portaria, no âmbito das respetivas valências, o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P., salvo quando o valor das prestações de saúde esteja fixado em tabelas próprias. São objeto de faturação os episódios com permanência do doente inferior a 24 horas e com admissão programada, que apresentem preço para ambulatório, na coluna G da Tabela Nacional de Grupos de Diagnósticos Homogéneos (GDH),tabela I Anexo II. Encontram-se ainda abrangidos pela presente portaria, no âmbito das respetivas valências, o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, o Instituto Português do Sangue e o Transplantação, I.P., salvo quando o valor das prestações de saúde esteja fixado em tabelas próprias. 9 – Os atos praticados pelo hospital de destino, autorizados pelo hospital de origem ou decorrentes do n.º 7, devem ser faturados ao hospital de origem ao valor respetivo constante da tabela de preços no Anexo IV à presente portaria, da qual faz parte integrante, sem prejuízo da obtenção da prévia autorização das URGA, nas pertinentes disposições do SIGIC
- As principais exceções são plantas que normalmente são propagadas vegetativamente e não produzem sementes viáveis (como banana, por exemplo), e culturas que possuem sementes com vida útil muito curta (como cacau, por exemplo).
- Os episódios a que correspondem os procedimentos enunciados nos números 10 e 11 obedecem às regras gerais de codificação em GDH, não sendo contudo objeto de faturação por GDH;
- Acaba-se, assim, por esquecer que as pessoas doentes e deficientes não são uma espécie de categoria à parte, porque a doença e a deficiência pertencem à condição humana e dizem respeito a todos em primeira pessoa, mesmo quando não se tem delas experiência directa.
- B) O preço do GDH compreende todos os serviços prestados no internamento, quer em regime de enfermaria quer em unidades de cuidados intensivos, incluindo todos os cuidados clínicos, hotelaria e meios complementares de diagnóstico e terapêutica;
- A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2019.
Ingestão
No caso de suspensão do tratamento, determinada por transferência temporária para outra unidade (nomeadamente, deslocação em gozo de férias), os valores correspondentes às semanas completas e/ou dias de calendário de duração desta ocorrência não entrarão no cálculo de faturação do mês ou meses da ocorrência. O pagamento deste valor pressupõe a realização ou administração de todas as consultas, atos, procedimentos e medicamentos definidos em circular normativa da Direção Geral da Saúde. A este preço acrescem os valores dos meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, incluindo pequenas cirurgias e outros atos discriminados no Anexo III. O preço do serviço domiciliário é de 33,10 (euro).
1 – O preço do serviço domiciliário é de 33,10 (euro). 3 – As consultas de enfermagem e de outros profissionais de saúde são faturadas pelo seguinte valor – 16 (euro). 2 – As teleconsultas, em tempo real ou em tempo diferido, podem ser faturadas por ambas as instituições envolvidas, desde que cumpram os requisitos definidos em normativo da Direção-Geral da Saúde, nos termos da alínea a) do n.º 1. 5 – Quando o doente tiver sido internado por complicações, nas 24 horas posteriores à alta, não há lugar ao pagamento do episódio decorrido em regime de ambulatório, faturando-se apenas um GDH correspondente aos diagnósticos e procedimentos efetuados no Episódio de Internamento. C) A cada sessão, no mesmo dia e com o mesmo objetivo terapêutico ou de diagnóstico, só pode corresponder um GDH, independentemente do número de procedimentos realizados, não sendo permitida a criação de sessões diferentes para cada procedimento realizado na mesma especialidade no mesmo dia.
Bioqu�mica Industrial
Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no âmbito de prestações realizadas em produção adicional para o SNS B) A produção realizada, pela entidade externa, para outras instituições, não deve ser registada pelo hospital. A) A produção realizada, pela entidade externa, para o hospital, deve ser registada como aquisição de exames ao exterior; 6 – O início do tratamento de cada doente, para efeitos de faturação, conta-se a partir do dia da sua admissão e o termo ocorre no dia em que, por qualquer razão, o doente abandonar a terapêutica de substituição da função renal ou for transferido, com carácter definitivo, para outra unidade. 5 – No caso de suspensão do tratamento, determinada por transferência temporária para outra unidade, nomeadamente por deslocação em gozo de férias, os valores correspondentes às semanas completas ou dias de calendário de duração desta ocorrência não entrarão no cálculo de faturação do mês ou meses da ocorrência. 2 – O pagamento do valor previsto no número anterior pressupõe a realização ou administração de todas as consultas, atos, procedimentos e medicamentos definidos em circular normativa da Direção-Geral da Saúde.
A criopreservação de ovócitos permite a sua utilização posterior nas técnicas adequadas de Procriação Medicamente
Fique a par da I&D florestal e das equipas envolvidas Consulte os grupos de investigação nacionais dedicados aos temas relacionados com as florestas e saiba mais sobre os projetos de I&D em que estão envolvidos para dar resposta aos múltiplos desafios e oportunidades que se colocam aos sistemas florestais e agroflorestais. Aqui, as dúvidas mais frequentes sobre floresta portuguesa encontram resposta. Esclareça as principais dúvidas sobre florestas e temas relacionados.Quando começaram a plantar-se árvores? Acompanhe as reflexões dos especialistas convidadosO comentário de investigadores, técnicos e outros especialistas convidados sobre temas transversais ao conhecimento, valorização e conservação da nossa floresta e agrofloresta. Em 20 a 30 minutos, cada apresentação convida à reflexão e promove a partilha do melhor conhecimento disponível.
3 – O destino dos embriões previsto no número anteriorsó pode verificar-se mediante o consentimento dos beneficiários originários oudo que seja sobrevivo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o dispostono n.º 1 do artigo 14.º 2 – Decorrido o prazo de três anos, podem os embriõesser doados a outro casal cuja indicação médica de infertilidade o aconselhe,sendo os factos determinantes sujeitos a registo. 1 – Os embriões que, nos termos do artigo anterior,não tiverem de ser transferidos, devem ser criopreservados, comprometendo-se osbeneficiários a utilizá-los em novo processo de transferência embrionária noprazo máximo de três anos. O artigo 24.º estipula que «na fertilização in vitro apenas deve haver lugar à criaçãodos embriões em número considerado necessário para o êxito do processo, deacordo com a boa prática clínica e os princípios do consentimento informado»(n.º 1) e que «o número de ovócitos a inseminar em cada processo deve ter emconta a situação clínica do casal e a indicação geral de prevenção da gravidezmúltipla» (n.º 2). Daqui resultando,para além das consequências penais, a impossibilidade do funcionamento doregime de filiação que decorre das mencionadas regras dos artigos 20º, n.º 1, e21º, quando a utilização da técnica de PMA aqui em causa ocorra fora doenquadramento institucional definido por lei. Acresce que, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, «astécnicas de PMA só podem ser ministradas em centros públicos ou privadosexpressamente autorizados para o efeito pelo Ministro da Saúde» e a aplicaçãodas técnicas de procriação medicamente assistida fora dos centros autorizadosé, nos termos do artigo 34.º, punível com prisão até 3 anos.
A Constituição exige que se dê protecção aos direitos donascituro e, portanto, que o superior interesse da futura criança sejaacautelado, de acordo com princípios básicos da ética médica e jurídica. Acompanhando esta tendência,a evolução da biomedicina na aplicação de técnicas de PMA pode provocar oaumento progressivo da idade máxima até à qual estas podem ser utilizadas,possibilitando que beneficiem da procriação criovida.pt medicamente assistida mulheres queem circunstâncias normais decorrentes da idade não estariam em condições deprocriar (identificando algumas destas situações, Rafael Vale e Reis, ODireito ao Conhecimento das Origens Genéticas, Coimbra, 2008, pág. 355). E, nestes termos, para efeito de sujeição a técnicasde PMA, estabelece um requisito etário por referência à idade mínima mas não jáà idade máxima. Alegam os requerentes, a este propósito, que ainexistência de tal limite permitirá que uma mulher em idade avançada, quetenha já ultrapassado a sua própria idade fértil, possa recorrer às técnicas dePMA para procriar, através da doação de ovócitos.
